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Legislação (6) Act. Comunitários (3) Normas (9) Circulares (2) 
 
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1
Act. Comunitários 
Diretiva (UE) 2016/2341, de 14 de dezembro de 2016 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
2016-12-14
Versão portuguesa
2
Act. Comunitários 
Regulamento de Execução (UE) 643/2014, de 16 de junho de 2014 / Comissão Europeia
2014-06-16
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3
Act. Comunitários 
Directiva 2003/41/CE, de 3 de Junho de 2003 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
2003-06-03
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